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2. Elegibilidade
Os utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade e possuir plena capacidade legal na sua jurisdição de operação.
3. Acesso Restrito
O acesso pode ser restringido em jurisdições onde a regulamentação local proíbe este tipo de serviço de correspondência.
4. Utilização Proibida
Os utilizadores não devem utilizar indevidamente o sistema, tentar aceder sem autorização aos nossos sistemas, nem realizar engenharia inversa do nosso software.
5. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, interfaces de utilizador e ativos de marca permanecem propriedade exclusiva da empresa operadora.
6. Responsabilidade
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7. Serviços de Terceiros
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8. Ligações Externas
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9. Disposições Diversas
Reservamo-nos o direito de alterar, a qualquer momento, estes termos ou o serviço, mediante publicação no site.